A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na última terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23 que amplia a imunidade tributária a templos religiosos e beneficia partidos políticos. O texto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal e ex-prefeito do Rio de Janeiro.
A imunidade aos templos religiosos já está prevista na Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a isenção se refere aos tributos diretos, como IPTU de imóveis das igrejas ou IPVA para os carros em nome das entidades religiosas. O entendimento atual é que o benefício alcança somente a renda, o patrimônio e os serviços relacionados às organizações religiosas e partidárias.
A proposta de Crivella busca expandir as medidas também às tributações indiretas. A PEC estende essa imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.
Fonte: Jornal Opção
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