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'Não dá pra brincar de CPI', critica Arthur Maia após decisão do STF

O presidente da CPMI do 8/1, Arthur Maia (União Brasil-BA), criticou decisões do STF que têm permitido que convocados faltem a depoimentos na comissão.

19/09/2023 às 18h06
Por: Emilly Carvalho Fonte: UOL
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Presidente da CPMI Arthur Maia
Presidente da CPMI Arthur Maia

O que aconteceu

"Não dá pra gente brincar de fazer CPI. Isso é inaceitável", disse Maia após a decisão do ministro André Mendonça, que autorizou o depoente Osmar Crivelatti, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a não comparecer à oitiva da comissão.

Presidente da CPMI diz que irá entrar com ação para que Supremo defina limites das decisões judiciais que, de forma liminar, autorizam que os convocados não se apresentem. A ação seria uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a ser apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso.

Mendonça autorizou ausência dizendo que "o direito a não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ao ato". Para o ministro, embora Crivelatti tenha sido convocado como testemunha, ele pode ser considerado investigado por ter sido submetido a quebras de sigilo telemático, bancário, telefônico, bancário e fiscal.

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